Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem. Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abs...


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Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.

Analisando...
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