NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 19, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 19, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA. Conforme o Título I, Capítulo I, Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da invio...

Q735607 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • UNAMA • CPC PA • Auxiliar Operacional

Conforme o Título I, Capítulo I, Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da inviolabilidade, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Em continuidade, no mesmo artigo e inciso, estão previstas exceções a esse princípio da inviolabilidade da casa. Dentre as proposições abaixo, marque a única que contém a assertiva correta, onde o princípio da inviolabilidade não prospera:

a) em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.
b) durante a noite, para efetuar prisão de criminoso, independente de mandado judicial.
c) a qualquer hora do dia ou da noite para socorrer alguém em perigo, desde que por determinação judicial.
d) somente durante o dia para efetuar prisão em flagrante ou fazer investigação criminal.

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Questões sobre Prisão e Liberdade Provisória

1

Q926658 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • 2022
No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, assinale a opção correta.
- a) A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.
- b) Após a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.
- c) Quando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.
- d) Do auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.
- e) O condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.
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2

Q926657 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • 2022
Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
- a) O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
- b) É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
- c) O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.
- d) É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.
- e) O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.
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3

Q926656 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • 2022
Em relação à prisão cautelar, assinale a opção correta.
- a) Qualquer agente policial poderá cumprir mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que na competência territorial do juiz que o expediu.
- b) A prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos e culposos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- c) A prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito ou ação penal por solicitação do delegado ou do Ministério Público nos crimes previstos no rol taxativo.
- d) Configura flagrante quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no seu encalço sem interrupção.
- e) Em até 24 horas após o ocorrido, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa para a Defensoria Pública.
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4

Q926655 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • 2022
João foi preso logo após ter matado dolosamente a esposa, mãe de seu filho com dois meses de vida. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele confessou que praticou o ato por ciúmes.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) Ao assumir a culpa, fica comprovada a autoria e materialidade do crime e justifica-se a manutenção da prisão.
- b) A criança ficará sob a guarda do Conselho Tutelar, já que, ao matar a esposa, João deixa de ser responsável por ela e não pode indicar alguém que o seja.
- c) Por ter filho menor de seis anos de idade sem outro representante legal, é inadmissível a decretação de prisão preventiva.
- d) A identificação datiloscópica será obrigatória e a oitiva de João durante a lavratura do auto não observa o procedimento do interrogatório judicial.
- e) A conduta de João configura o crime de feminicídio com uma causa específica de aumento de pena.
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5

Q926654 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • 2022
Assinale a opção correta com relação à prisão em flagrante.
- a) O flagrante ilegal pode ser convertido em prisão preventiva.
- b) As infrações penais permanentes não admitem prisão em flagrante.
- c) A pessoa encontrada, logo depois do fato, com objetos que façam presumir ser ela autora da infração, pode ser considerada como em situação de flagrância.
- d) O auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz, e, no mesmo dia em que efetuada sua prisão, serão comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a família ou a pessoa indicada pelo flagranteado.
- e) O flagrante após perseguição do autor é legal, desde que não seja efetuado depois de ultrapassadas vinte e quatro horas da infração penal.
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6

Q926653 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • 2022
A prisão preventiva será admitida
- a) se houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
- b) nos crimes dolosos ou culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- c) pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
- d) nos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
- e) nos crimes elencados em rol taxativo, durante o inquérito policial e no curso da ação penal.
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7

Q738015 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil RR • Delegado de Polícia Civil
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue os itens que se seguem. Não é cabível a decretação de prisão preventiva em desfavor de autor de contravenção penal, mesmo presentes os fundamentos da custódia cautelar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q738007 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto
O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. A decretação da prisão preventiva do acusado fundamentada apenas na incidência da situação prevista no referido artigo não é válida, pois a prisão preventiva do acusado é uma exceção, sempre a depender da observância da incidência dos requisitos para a prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q737994 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:
- a) a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.
- b) a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.
- d) admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.
- e) admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.
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10

Q737987 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Analista Judiciário
Em relação aos sujeitos processuais, à prisão, à liberdade provisória e à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.
- a) Conforme o Código de Processo Penal, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar se o agente for maior de oitenta anos de idade.
- b) Se o réu estiver preso fora da jurisdição do juiz do processo, a citação poderá ser feita por edital.
- c) Configura hipótese de suspeição do juiz a oitiva de sua esposa como testemunha no processo.
- d) Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, o juiz poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
- e) Admite-se a concessão, pela autoridade policial, de liberdade provisória mediante fiança ao acusado da prática do crime de falsificação de documento público sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa.
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