1Q735612 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEPAssinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro. ✂️ a) Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público intentar a ação penal. ✂️ b) O ofendido ou seu representante legal não poderá intentar a ação penal privada sem o consentimento do Ministério Público. ✂️ c) Nos casos de ação penal pública incondicionada, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal, mediante o oferecimento da queixa. ✂️ d) Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, cabe ao ofendido ou seu representante legal intentar a ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro