Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

O Ministério Público, inconformado com a absolvição de réu processado pela prática d...

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1Q735620 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral

O Ministério Público, inconformado com a absolvição de réu processado pela prática de roubo, interpõe recurso de apelação por termo nos autos; o Juiz sentenciante, apesar de receber a inconformidade, deixa de processá-la, não abrindo vista para as razões.

Qual a medida processual adequada para obter-se o regular andamento do apelo?

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