Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE SC (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q735627•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
FCC•
DPE SC•
Defensor Público Substituto

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.

Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.

A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.

Questões Relacionadas

Q735437•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão

oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.

orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por memorial.

orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.

Q733467•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.

materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.

materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.

autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.

Q736013•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.

Certo

Errado

Notificações

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