Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Proc...

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1Q735630 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser
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