1Q735684 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Assistente Administrativo, DPE RR, FCCEm relação ao habeas corpus: ✂️ a) Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus. ✂️ b) Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados. ✂️ c) Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização. ✂️ d) É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade. ✂️ e) É cabível contra decisão condenatória à pena de multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro