A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Desde o advento da Lei n.º 1...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Federal 1a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da ação penal, julgue os itens a seguir. Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.