Questões Direito Processual Penal Competência

Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continua...

Responda: Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela


1Q735701 | Direito Processual Penal, Competência, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
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