Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal. A) O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo. B) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz. C) Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação. D) O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria. E) O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

B) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recu...

Responda: Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

1Q735723 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

✂️ a) O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
✂️ b) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
✂️ c) Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
✂️ d) O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
✂️ e) O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.