Não caberá recurso em sentido estrito:

a) Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

b) Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

c) Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.