1Q735750 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMGÉ CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada, ✂️ a) a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promo-ver o andamento do processo durante 30 dias seguidos. ✂️ b) a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la. ✂️ c) o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual. ✂️ d) o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro