Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,
Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do...
Questão de Direito Processual Penal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso CEF (2012). Confira a resolução completa abaixo: