Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, delibera...


1Q735812 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porém, de colher previamente a manifestação da vítima no sentido de ver processado o autor do delito.

Nessa situação, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representação do ofendido em casos como esse é condição de procedibilidade para a persecução penal.

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