1Q735829 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ PE, FCCNos crimes de ação penal de iniciativa privada, ✂️ a) o perdão do ofendido somente é cabível antes do exercício do direito de ação. ✂️ b) o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. ✂️ c) a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes. ✂️ d) a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso. ✂️ e) a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro