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No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que

Q735873 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto

a) o procedimento será comum ou sumário.
b) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o Juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional.
c) o procedimento sumário tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
d) as disposições atinentes à rejeição da denúncia ou queixa, apresentação de resposta à acusação e absolvição sumária aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal.
e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa apresentar resposta à acusação começará a fluir a partir da nomeação do defensor nomeado.

Questões sobre Medidas de Segurança

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Q357894 • Direito Penal • Medidas de Segurança • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria
Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela
- a) coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.
- b) surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.
- c) não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.
- d) nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.
- e) tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.
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Q459558 • Direito Penal • Medidas de Segurança • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário
Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:

I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.

II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.

III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.

IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.

V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.

É correto o que consta APENAS em
- a) IV e V.
- b) II, IV e V.
- c) II, III e V.
- d) I, III e IV.
- e) I e II.
3

Q462300 • Direito Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto
Assinale a opção que apresenta medidas de segurança passíveis de aplicação no ordenamento penal brasileiro.
- a) tratamento psiquiátrico e prestação de serviços a comunidade
- b) internação em hospital público e frequência a curso educativo
- c) tratamento ambulatorial e internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
- d) tratamento ambulatorial e frequência a curso educativo
- e) prestação de serviços a comunidade e internação
4

Q175907 • Direito Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme o
disposto no Código Penal acerca das medidas de segurança.

José foi denunciado pela prática de lesão corporal de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q459060 • Direito Penal • Medidas de Segurança • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto
Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que
- a) a decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.
- b) no caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambulatorial.
- c) tem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.
- d) há possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.
- e) a espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial.
6

Q358217 • Direito Penal • Medidas de Segurança
O sistema vicariante, nas medidas de segurança, diz respeito ao:
- a) cumprimento, no caso concreto, de medida de segurança ou de pena privativa de liberdade
- b) cumprimento de medida de segurança após o cumprimento de pena privativa de liberdade.
- c) cumprimento, ao mesmo tempo, da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
- d) cumprimento da pena privativa de liberdade após o cumprimento da medida de segurança
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Q460186 • Direito Penal • Medidas de Segurança • TJ PR • TJ PR • Contador e Avaliador dos Juizados Especiais
Sobre as medidas de segurança, é correto afirmar que:
- a) a internação ou o tratamento ambulatorial serão, sempre, por tempo determinado.
- b) é desnecessária a realização de perícia médica durante a internação.
- c) se extinta a punibilidade, a medida de segurança subsiste
- d) o tratamento ambulatorial é aplicável quando o fato previsto como crime for punível com detenção.
- e) as medidas de segurança são aplicáveis quando o réu é imputável.
8

Q463887 • Direito Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado RR • Procurador do Estado
Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q459076 • Direito Penal • Medidas de Segurança • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2018
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional. Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.
- a) Certo
- b) Errado
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Q737645 • Direito Processual Penal • Medidas de Segurança • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o Juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação. Apresentada a resposta, NÃO é causa expressa de absolvição sumária, de acordo com o Código de Processo Penal,
- a) a extinção da punibilidade do agente.
- b) a inépcia manifesta da denúncia.
- c) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
- d) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.
- e) o fato narrado evidentemente não constituir crime.

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