ID: 735877•Direito Processual Penal•Processo Comum•FCC•Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA•Defensor Público•2018 Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:✂️A)Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.✂️B)É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.✂️C)Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.✂️D)É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.✂️E)Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro