A lei processual penal aplicar-se-á, desde o primeiro dia do ano subsequente ao da promulgação, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, salvo nos casos de aplicação teleológica dos princípios gerais de direito.

Qualquer pessoa, sendo cidadã brasileira, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Será prova suficiente de pobreza o atestado de miserabilidade obtido junto à instituição de caridade constituída no Município.