Q735896 • Direito Processual Penal • Ação Civil • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA. a) A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime. ✂️ b) A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. ✂️ c) Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos. ✂️ d) Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação. ✂️ Resolver Analisando...