No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Sendo o habeas cor...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE TO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

No que tange ao habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Sendo o habeas corpus um remédio judicial destinado a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, é admitido contra a prisão disciplinar militar quando visa o questionamento, na esfera judiciária, da conveniência e da oportunidade da medida restritiva de liberdade.