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De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória...

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

Q735907 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, a medida assecuratória de sequestro:

a) pode ser determinada provando-se simplesmente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
b) atinge os bens adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas não pode ser decretada se esses bens já tiverem sido transferidos para terceiros.
c) não pode ser determinada antes do oferecimento da denúncia ou da queixa.
d) será levantada se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias.
e) pode ser embargada pelo terceiro de boa-fé, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, caso em que a decisão poderá ser pronunciada antes mesmo da sentença penal condenatória.

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Questões sobre Questões e processos incidentes

1

Q923972 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
- a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
- b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
- c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
- d) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
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2

Q923712 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
- a) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
- b) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
- c) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
- d) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
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3

Q923636 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que
- a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
- b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
- c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
- d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.
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4

Q923619 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.
- a) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.
- b) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.
- c) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.
- d) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.
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5

Q923521 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,
- a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
- b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
- c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
- d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
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6

Q923501 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;
- b) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;
- c) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;
- d) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.
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7

Q923488 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca de exceções, assinale a opção correta.
- a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
- b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
- c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
- d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
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8

Q923352 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
- b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
- c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
- d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.
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9

Q923049 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.
- a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
- b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
- c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
- d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.
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10

Q922500 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que
- a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
- b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
- c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
- d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
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