Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e p...

Responda: Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue os itens subsecutivos. Caso o julgamento de ação penal dependa d...


1Q735918 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue os itens subsecutivos. Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.
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