dar-se-á hábeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.;

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa;

se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, determinará a expedição do salvo-conduto para o paciente.

o juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;