Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu re...


1Q735997 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa, antes da instauração da ação penal, em relação a um dos autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto tratar-se de causa incomunicável de extinção de punibilidade.
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