Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei pro...
Responda: Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço. Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu re...