Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo ...

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1Q736001 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Tratando-se de crime de ação penal privada, o ofendido terá de formular a queixa, obrigatoriamente, contra todos os autores, co-autores ou partícipes da prática delituosa, em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação.

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