Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir. Para a apuração de determ...

Responda: Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir. Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação ...


1Q736016 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Perito Criminal, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a oferecer a denúncia. Nesse sentido, é correto afirmar que a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, pois a ação penal e seu curso dependem de seu exclusivo interesse.

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