Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequent...

Responda: Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos real...


Q736034 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Usuário
Por Jose Pedro dos Santos Velasco Pacheco em 31/12/1969 21:00:00
GAB: C CPP Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.