Questões Direito Processual Penal Aplicação da Lei Processual Penal
Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequent...
Responda: Acerca dos princípios que regem o processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes. A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos real...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.

Por Jose Pedro dos Santos Velasco Pacheco em 31/12/1969 21:00:00
GAB: C CPP Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários