Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP
Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. O...
Responda: Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal. Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Certo.
Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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