Conforme prescreve o ordenamento jurídico-penal brasileiro, é correto afirmar qu...

Questão de Direito Processual Penal da banca NCE aplicada no concurso MPE PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q736066•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
NCE•
MPE PA•
Advogado

Conforme prescreve o ordenamento jurídico-penal brasileiro, é correto afirmar que o procedimento sumaríssimo

somente é admitido em crime de ação penal privada ou pública condicionada, cuja pena privativa de liberdade máxima seja igual ou inferior a 2 anos.

somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos.

somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade máxima cominada seja igual ou inferior a um ano.

somente é admitido em delitos de ação penal privada e cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda a 2 anos.

somente é admitido em delitos cuja pena privativa de liberdade possa ser substituída por pena restritiva de direito.

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Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
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TJ MS•
Outorga de Delegações

Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão

oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.

orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por memorial.

orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.

Q733467•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
VUNESP•
TJ MS•
Outorga de Delegações

O questionário contendo os quesitos a serem apreciados pelos jurados no Tribunal do Júri, de acordo com o art. 483 do CPP, deverá ser formulado na seguinte ordem, e indagando sobre:

materialidade, autoria, nexo de causalidade, qualificadoras e causas de aumento e diminuição de pena.

materialidade, autoria, privilégios e qualificadoras, causas de aumento e diminuição.

materialidade, autoria, se o acusado deve ser absolvido, se existe causa de diminuição de pena, circunstâncias qualificadoras, ou causas de aumento de pena.

autoria, materialidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

autoria, materialidade, causas de aumento e de diminuição de pena.

Q736013•
Direito Processual Penal•
Processos em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.

Certo

Errado

Notificações

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