Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja chei...

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Q736087 • Direito Processual Penal • Lei de Execução Penal LEP • IPAD • SEDUC PE • Técnico Educacional

Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja cheia de clientes, entra aos berros, pedindo livros de escrita comercial e, por haver a comerciante informado que se encontrava na casa do contador, trata-a com grosseria e passa a revirar a loja procurando os livros, bradando que ela era sonegadora de impostos. Ela procura a polícia e o Inquérito Policial é remetido ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

a) O Ministério Público deverá aguardar a iniciativa da vítima posto que o único crime praticado é de ação privada, sujeito ao princípio da indivisibilidade da ação
b) Por haver Joelson praticado um crime de ação pública incondicionada (crime de excesso de exação), o Ministério Público deverá denunciar ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; e quanto ao crime de calúnia, deve aguardar a propositura de queixa-crime.
c) Ausente a explícita representação da vítima, não poderá o Ministério Público atuar, pois o crime cometido é afeto a ação penal pública condicionada e aquela não fizera a citada representação no prazo legal, demonstrando não querer processar Joelson, conforme dispõe o princípio da disponibilidade
d) A conduta praticada por Joelson não infringe nenhuma norma penal, vez que se trata de estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar, logo o Promotor promoverá o arquivamento do Inquérito Policial
e) O Promotor, não apresentando a denúncia no prazo de 60 dias, retorna a Nauta o direito de ação, vez que a indisponibilidade da ação pública assim exige.

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Questões sobre Lei de Execução Penal LEP

1

Q886877 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
A Lei de Execução Penal, para fins de execução penal, considera-se egresso:
1. o preso em regime aberto. 2. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento. 3. o liberado condicional, durante o período de prova. 4. o acusado que tiver a prisão ilegal relaxada até o julgamento final do processo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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2

Q886876 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Penal.
- a) A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.
- b) O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.
- c) A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.
- d) O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.
- e) A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.
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3

Q886874 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
Constituem deveres do condenado:
- a) Comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença.
- b) Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.
- c) Urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.
- d) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
- e) Todas as alternativas estão corretas.
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4

Q886873 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, e essa assistência será:
- a) apenas jurídica.
- b) material, jurídica, educacional, social, religiosa e saúde.
- c) apenas educacional.
- d) apenas alimentação.
- e) nenhuma das alternativas.
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5

Q886871 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • SEADGO • SEADGO • Vigilante Penitenciário • 2024
A execução penal tem por objetivo
- a) punir exemplarmente o indivíduo que comete crimes.
- b) impedir a prática de crimes violentos.
- c) efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
- d) acabar com o tráfico de drogas.
- e) valorizar o trabalho dos Agentes Prisionais.
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6

Q881611 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

Considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence
- a) ao Departamento Penitenciário Nacional.
- b) ao Conselho da Comunidade.
- c) ao Conselho Penitenciário.
- d) à Defensoria Pública.
- e) ao Patronato.
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7

Q881610 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, é correto afirmar que Mário
- a) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada dois dias de trabalho.
- b) tem direito à remição, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- c) tem direito à detração, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.
- d) não tem direito à remição, pois o trabalho é um dever do apenado.
- e) não tem direito à detração, pois o trabalho é um dever do apenado.
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8

Q881609 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário. II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie. IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.

Segundo as disposições da Lei no 7.210/1984, é característica do regime disciplinar diferenciado o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) III e IV, apenas.
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9

Q881608 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de
- a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e Caio.
- b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
- c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
- d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
- e) João, Caio e Maria em residência particular.
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10

Q881607 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • FGV • SEAPBA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João foi condenado, definitivamente, pela prática de um determinado crime patrimonial. No curso da execução da pena, o seu advogado requereu, ao juízo responsável pela execução penal, a saída temporária de João para frequentar curso supletivo profissionalizante, sendo certo que o pedido foi indeferido. Irresignada, a defesa do apenado pretende recorrer da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei no 7.210/1984, é cabível a interposição
- a) do recurso em sentido estrito.
- b) da carta testemunhável.
- c) do agravo em execução.
- d) do recurso inominado.
- e) da apelação.
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