A lei processual penal

✂️ a) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

✂️ b) é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

✂️ c) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

✂️ d) é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

✂️ e) tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.

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