A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.

Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.

Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.

No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.

No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.