Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assina...

Questão de Direito Processual Penal aplicada no concurso Polícia Civil MT (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q736153•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil

Em matéria de restituição de coisas apreendidas pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, inexistindo dúvida quanto ao direito do reclamante.

Poderá a autoridade policial proceder à retenção da Carteira Nacional de Habilitação, quando constatada aparente falsidade.

Sendo duvidoso o direito do reclamante, somente o Juiz poderá decidir sobre o pedido de restituição.

No crime de furto, o objeto furtado e posteriormente apreendido poderá ser restituído pela autoridade policial à vítima, provada a titularidade, antes da conclusão do inquérito.

No caso de absolvição, a arma de fogo empregada para a prática do alegado crime será necessariamente restituída ao acusado.

Questões Relacionadas

Q64279•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE

Consoante o Código de Processo Penal, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Certo

Errado

Q172826•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória.

as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias.

as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias.

a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

Q260113•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

obrigatórias ou necessárias e facultativas.

homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.

devolutivas absolutas e não devolutivas.

absolutas e relativas.

objetivas e subjetivas.

Notificações

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Polícia Civil MT•
Escrivão de Polícia Civil