Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. ...

Responda: Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o comprom...


1Q736164 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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