Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta. A) Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira. B) Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima. C) Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal. D) Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave. E) Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

D) Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

Questões Direito Processual Penal Competência

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

Responda: Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

1Q736184 | Direito Processual Penal, Competência, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

✂️ a) Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.
✂️ b) Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.
✂️ c) Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.
✂️ d) Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
✂️ e) Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.