Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

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Responda: Leia o relato abaixo. Hermenegildo, funcionário público estadual, foi indiciado em inquérito policial na comarca de São Sebastião do Caí, pela prática do delito do art. 213, do Código Penal. A d...

1Q736197 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Leia o relato abaixo. Hermenegildo, funcionário público estadual, foi indiciado em inquérito policial na comarca de São Sebastião do Caí, pela prática do delito do art. 213, do Código Penal. A denúncia foi apresentada com a mesma capitulação (estupro). No pé da inicial, o Promotor de Justiça requereu a segregação do denunciado por 15 (quinze) dias para aprofundamento da investigação acerca da autoria e da materialidade, ante indícios da existência de provas ainda ocultas. A postulação foi deferida nos termos do pleito. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que se trata de prisão

✂️ a) temporária, que pode ser decretada a qualquer tempo no nosso sistema processual; portanto, é legal.
✂️ b) preventiva, mas que não obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é ilegal.
✂️ c) administrativa, dada a sua condição de servidor público
✂️ d) preventiva, que obedeceu aos pressupostos do art. 312 do CPP; portanto, é legal.
✂️ e) temporária, mas que só tem previsão durante o inquérito policial; portanto, é ilegal