A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta. A) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos. B) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente. C) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública. D) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir. E) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.

B) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.

Questões Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

Responda: A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

1Q736277 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das partes ser informada acerca de novo documento juntado aos autos.
✂️ b) A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma absolvição já transitada em julgado quando surjam provas concludentes contra o agente.
✂️ c) Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da ocorrência de crime que se apure mediante ação penal pública.
✂️ d) Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo, que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem livre arbítrio para dela desistir.
✂️ e) A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.