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Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa corre...

Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.

Q736278 • Direito Processual Penal • Processo Comum • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça Substituto

Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.

a) O juiz, uma vez provocado, poderá, havendo indícios suficientes, decretar, no curso da investigação preliminar ou da ação penal, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais. Na hipótese, o levantamento somente ocorrerá caso ocorra o comparecimento pessoal do acusado com a comprovação da licitude de sua origem, o que consagra a inversão do ônus da prova no processo penal.
b) O prazo máximo da suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, previstos na Lei n. 9.605/98, é de 04 anos, desde que o beneficiado apresente laudo de constatação indicando a completa reparação do dano. Caso contrário, não havendo a reparação no prazo da suspensão, deverá o magistrado revogar o benefício, dando curso ao processo penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento.
c) Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
d) É admissível a habilitação do assistente de acusação no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, desde a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, aplicando-se subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Penal sobre o tema.

Questões sobre Processo Comum

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Q736514 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Científica de Pernambuco PE • Perito Criminal
Compete ao tribunal do júri processar e julgar o crime de
- a) homicídio culposo.
- b) rixa com resultado morte.
- c) lesão corporal seguida de morte.
- d) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.
- e) latrocínio.
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Q733957 • Direito Processual Penal • Processo Comum • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:
- a) pronunciá-lo.
- b) absolvê-lo sumariamente.
- c) impronunciá-lo.
- d) remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.
- e) declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.
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Q200926 • Direito Processual Penal • Processo Comum • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Com relação aos processos em espécie, é correto afirmar:
- a) o procedimento comum será ordinário quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- b) o procedimento comum será sumário, quando tiver, por objeto, crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- c) aplica-se a todos os processos o procedimento sumário, salvo disposições em contrário do Código de Processo Penal ou de lei especial.
- d) nos procedimentos ordinário e sumário, no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da data da publicação do Edital.
- e) o procedimento comum será sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
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Q734214 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PB • Motorista Policial
Assinale a opção correta acerca da acareação
- a) Acareação é um meio de desvendar a autoria e materialidade da infração penal que pode ser utilizado tanto na delegacia quanto em juízo.
- b) Uma acareação pode ser realizada somente se houver pedido formulado pelo Ministério Público
- c) A lei processual não admite a acareação entre acusados.
- d) A acareação não será permitida se uma das pessoas acareadas residir em outra comarca.
- e) A acareação deve-se relacionar a fatos importantes para a apuração do crime, haja ou não contradição entre as testemunhas ouvidas
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Q734720 • Direito Processual Penal • Processo Comum • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor
- a) será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.
- b) será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.
- c) terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.
- d) terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
- e) será intimado por hora certa.
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Q735877 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FCC • Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA • Defensor Público • 2018
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
- a) Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5o XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5o, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
- b) É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
- c) Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
- d) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
- e) Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.
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Q732973 • Direito Processual Penal • Processo Comum • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Examine as alternativas abaixo, relativas ao Tribunal do Júri, assinalando a CORRETA:
- a) Desde a reforma empreendida pela Lei 11.689/08, não mais é possível a juntada de documentos durante a audiência de instrução.
- b) Dar-se-á obrigatoriamente o adiamento do julgamento do acusado preso que não comparecer à sessão do Tribunal do Júri, salvo havendo pedido de dispensa formulado por ele ou seu defensor.
- c) Segundo entendimento já pacificado, sendo dois ou mais acusados que tenham constituído um mesmo defensor, poderá este recusar peremptoriamente no máximo até três jurados.
- d) Embora vedada expressamente pelo CPP qualquer forma de discriminação de cidadãos, a condição de alfabetizado é imprescindível para o exercício da função de jurado.
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Q734006 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FGV • Polícia Civil AP • Policial Civil Delegado
Maria tem seu veículo furtado e comparece à Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito policial para apuração do fato. Esgotadas todas as diligências que estavam a seu alcance, a Autoridade Policial não consegue identificar o autor do fato ou recuperar a res furtiva.

Assinale a alternativa que indique a providência que o Delegado deverá tomar.
- a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério Público para que este promova o arquivamento.
- b) Promover o arquivamento do inquérito policial, podendo a vítima recorrer ao Secretário de Segurança Pública.
- c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de Segurança Pública para que este promova o arquivamento.
- d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que surja uma nova prova.
- e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível quando transcorrer o prazo prescricional.
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Q736801 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FGV • Senado Federal • Policial Legislativo Federal
A respeito do reconhecimento de pessoas durante a instrução criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Na hipótese de haver receio de que indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento em Plenário do Tribunal do Júri, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, deverá o juiz providenciar para que esta não veja aquela.
- b) O ato de reconhecimento necessitará ser reduzido a termo, lavrando-se auto pormenorizado que deverá ser subscrito pelo juiz, pela pessoa chamada a fazer o reconhecimento e por duas testemunhas.
- c) Na hipótese de vários indivíduos serem chamados para efetuar o reconhecimento de pessoa, cada um fará a prova em separado, evitando-se a comunicação entre eles.
- d) A pessoa que se pretende reconhecer deverá ser colocada, se possível, ao lado de outras que com ela guardem qualquer semelhança.
- e) O indivíduo que tiver de fazer o reconhecimento de pessoa será convidado pelo juízo a fazê-lo, sem que haja previsão legal de qualquer sanção para o não cumprimento justificado do ato.
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Q735781 • Direito Processual Penal • Processo Comum • CESPE CEBRASPE • SERES PE • Policial Penal Agente Penitenciário
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos ? denominados de crimes funcionais ?, julgue os itens a seguir.
I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.
II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.
III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.
IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) II, III e IV.

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