Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta: A) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. B) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor. C) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo. D) O É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo. E) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.

C) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.

Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos t...

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1Q736299 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ b) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor.
✂️ c) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
✂️ d) O É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo.
✂️ e) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido.