Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as...

Questão de Direito Processual Penal da banca MPE PR aplicada no concurso Ministério Público Estadual PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre “emendatio libelli”, “mutatio libelli” e nulidades processuais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta: