1Q736321 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJ PR, TJ PRQuanto à ação penal pública, é correto afirmar que: ✂️ a) somente se processa mediante queixa. ✂️ b) independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese. ✂️ c) passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência. ✂️ d) na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. ✂️ e) o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro