Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue os iten...

Responda: Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue os itens que se seguem. O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.


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