Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação: A) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano. B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. C) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. D) Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa. E) É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E) É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

Responda: Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

1Q736368 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

✂️ a) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.
✂️ b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
✂️ c) Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.
✂️ e) É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.