A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens. Nas ações pen...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 10a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito do direito processual penal, julgue os seguintes itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se o direito de representação não for exercido pelo ofendido ou por seu representante legal no prazo legal, ocorrerá a decadência do direito, extinguindo-se, em conseqüência, a punibilidade do autor do crime.