Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal: A) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. B) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. C) Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. D) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. E) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.

A) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Questões Direito Processual Penal Sentença

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Pena...

Responda: Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal:

1Q736436 | Direito Processual Penal, Sentença, Advogado, Prefeitura de Nova Tebas PR, UNIUV

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto no Código de Processo Penal:

✂️ a) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
✂️ b) Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
✂️ c) Não impede a propositura da ação civil o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
✂️ d) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
✂️ e) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declarálo de ofício.