a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito se concluir pela impossibilidade de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;

depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade policial, não poderá esta proceder a novas pesquisas, mesmo que de outras provas tenha notícia;

nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado;

o inquérito policial deverá terminar no prazo de vinte dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela, contado o prazo, nesta hipótese, a partir da data de instauração do procedimento policial.