1Q736464 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCCNÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que ✂️ a) conceder, negar ou revogar livramento condicional. ✂️ b) concluir pela incompetência do juízo. ✂️ c) receber a denúncia ou a queixa. ✂️ d) denegar a apelação ou a julgar deserta. ✂️ e) decidir o incidente de falsidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro