a classificação será feita por comissão Técnica de Classificação, que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões;

a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas;

é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento;

comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar, de forma negligente, acidente de trabalho;

a repreensão constitui sanção disciplinar.