1Q736475 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCESalvo disposição em contrário, o prazo para o exercício da ação penal subsidiária da pública será: ✂️ a) de seis meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; ✂️ b) de três meses, a contar do dia em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime; ✂️ c) de quinze dias, a contar do dia do encerramento do inquérito policial ✂️ d) de seis meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia; ✂️ e) de três meses, a contar do dia em que se esgotar o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro