1Q736481 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador, TJ MT, CEV UFMTQual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime? ✂️ a) Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal. ✂️ b) Recurso em sentido estrito. ✂️ c) Carta Testemunhável. ✂️ d) Recurso especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro