ID: 736481• Direito Processual Penal• Lei de Execução Penal LEP• CEV UFMT• TJ MT• ContadorQual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?✂️A)Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.✂️B)Recurso em sentido estrito.✂️C)Carta Testemunhável.✂️D)Recurso especial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro