No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA. A) A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável. B) A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito. C) O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito. D) A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta. E) O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

A) A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma af...

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

✂️ a) A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.
✂️ b) A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.
✂️ c) O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.
✂️ d) A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.
✂️ e) O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.